Resolução de Litígios Online

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

COMO FUNCIONA?

O cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS funciona como mediação ou conciliação. Funciona como uma arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.

VANTAGENS

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, mais rápida do que a via judicial e menos formal.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Data da última atualização: 30 de março de 2026