POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento estabelece a Política de Privacidade da RCG – Reabilitar em Casa, Lda., com sede em Rua Itália 1, Piso 1, Esc 6, 2775-407 Carcavelos, pessoa coletiva número 508 756 545, doravante identificada como "RCG", na qualidade de Responsável pelo Tratamento de dados pessoais.

1. Legislação Aplicável

O tratamento dos dados pessoais realizado pela RCG está em estrita conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, bem como as linhas de orientação emitidas pelas autoridades europeias e nacionais de controlo.

2. Âmbito e Atualizações

Esta política aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela RCG.

A RCG reserva-se o direito de atualizar periodicamente a presente Política de Privacidade. Sempre que o fizer, a data de atualização será refletida no final do documento. As alterações substanciais serão comunicadas aos titulares dos dados (que tenham subscrito a receção de comunicações) através dos canais habituais, nomeadamente por correio eletrónico.

3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela RCG pauta-se pelos princípios gerais enunciados no RGPD:

• Licitude, lealdade e transparência: Tratamos os dados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
• Limitação das finalidades: Recolhemos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não os tratando posteriormente de forma incompatível com as mesmas.
• Minimização dos dados: Apenas tratamos os dados adequados, pertinentes e estritamente necessários às finalidades em causa.
• Exatidão: Adotamos medidas para assegurar que dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora.
• Limitação da conservação: Conservamos os dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
• Integridade e confidencialidade: Garantimos a segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra o tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou danificação acidental, através de medidas técnicas e organizativas adequadas.

4. Que Dados Pessoais Tratamos

No contexto das atividades desenvolvidas pela RCG, os Titulares dos Dados incluem, sem limitação: clientes e antigos clientes, potenciais clientes, parceiros, candidatos a emprego, colaboradores, fornecedores, reclamantes e visitantes das nossas instalações ou plataformas.

Proteção de Menores: A RCG não solicita nem recolhe voluntariamente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso a RCG verifique que recolheu inadvertidamente dados de um menor, procederá à sua eliminação imediata. A recolha de dados de menores apenas ocorre de forma lícita quando fornecidos pelos pais ou representantes legais, com consentimento expresso (ex.: para prestação de serviços de saúde ao menor), ou através de sistemas de videovigilância (CCTV) para segurança de pessoas e bens.

Salientamos que não é obrigado a partilhar os seus dados pessoais. Contudo, a recusa no fornecimento de dados essenciais poderá impossibilitar a RCG de prestar os serviços contratados, fornecer produtos ou responder a solicitações.

Categorias de dados pessoais tratados:

• Dados de identificação: Nome, número de identificação civil, data de nascimento.
• Dados fiscais: Número de Identificação Fiscal (NIF).
• Dados de contacto: Morada, endereço de e-mail, número de telefone/telemóvel.
• Dados de pagamento: IBAN, dados de faturação.
• Dados de Saúde: Histórico clínico, necessidades especiais ou referências alimentares (apenas os estritamente necessários para a prestação de serviços de saúde contratualizados).
• Dados de histórico e transacionais: Histórico de prestação de serviços, resolução de reclamações e histórico transacional.
• Dados de acesso: Credenciais de verificação e recuperação no Website.
• Dados de subscrição: Preferências de receção de comunicações e newsletters.

5. Finalidades e Fundamentos de Licitude

A RCG apenas trata dados pessoais quando existe um fundamento de licitude que legitime esse tratamento (Consentimento, Execução de Contrato, Cumprimento de Obrigação Legal ou Interesse Legítimo).

6. Prazos de Conservação

A RCG conserva os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, ou para cumprimento de prazos de prescrição e obrigações legais.

7. Partilha de Dados Pessoais

Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades terceiras em situações estritamente necessárias:

• Subcontratantes: Empresas prestadoras de serviços à RCG (ex: fornecedores de software, contabilidade, gestão de sistemas de informação). Estas entidades estão vinculadas por contratos escritos rigorosos (Acordos de Tratamento de Dados), apenas podendo tratar os dados para os fins estabelecidos e garantindo medidas técnicas adequadas.
• Grupo RCG: Partilha interna com outras empresas do grupo, cumprindo as regras de proteção de dados aplicáveis.
• Entidades Oficiais: Em cumprimento de obrigações legais, os dados poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, tributárias (AT), administrativas ou regulatórias.

8. Transferências Internacionais (Fora do EEE)

No âmbito das suas atividades, a RCG poderá recorrer a parceiros ou prestadores de serviços cujos servidores se localizem fora do Espaço Económico Europeu (EEE), como por exemplo, em países de expressão portuguesa.

A RCG garante que qualquer transferência de dados para fora do EEE é realizada com o máximo rigor, aplicando-se:

• Decisões de Adequação adotadas pela Comissão Europeia para o país de destino; ou,
• Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia, complementadas, quando aplicável, com medidas de segurança adicionais.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, e enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos, que pode exercer de forma gratuita:

• Direito de Acesso e Informação: Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados, aceder aos mesmos e obter informações claras sobre esse tratamento.
• Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou a conclusão de dados incompletos.
• Direito ao Apagamento ("Direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos legais (ex: faturação) que obriguem à sua conservação.
• Direito à Limitação do Tratamento: Requerer a suspensão do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• Direito à Portabilidade: Receber os dados que forneceu à RCG num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou solicitar a sua transmissão a outro responsável.
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos dados para determinadas finalidades (ex: marketing direto).
• Direito de Retirar o Consentimento: Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

10. Exercício de Direitos e Reclamações

Para exercer qualquer um dos seus direitos, ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes meios:

• E-mail: dpo@reabilitar-em-casa.com
• Morada: Lagoas Park Oeiras, Edif. 7, Piso 1 Sul, 2740-244 Porto Salvo

Para garantir a segurança dos seus dados, a RCG poderá solicitar informações adicionais que ajudem a confirmar a sua identidade antes de responder ao pedido. A RCG não exige o envio de cópia do Cartão de Cidadão para o exercício destes direitos.

Caso considere que a RCG violou os seus direitos ou a legislação de proteção de dados, tem o Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt

11. Segurança e Confidencialidade

A RCG adota medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. Estas incluem controlo de acessos físicos e lógicos, encriptação de dados (sempre que tecnicamente viável), backups regulares e auditorias internas.

Apesar de envidarmos todos os esforços para proteger os seus dados, alertamos que a transmissão de informações através da Internet nunca é totalmente segura, pelo que qualquer partilha por vias abertas é feita por sua conta e risco.

12. Política de Cookies

A RCG não utiliza cookies no seu website. O nosso site não utiliza cookies de rastreamento, análise, ou qualquer tipo de cookies, incluindo cookies essenciais ou técnicos.

Não utilizamos Google Analytics, Facebook Pixel, ou qualquer outra ferramenta de análise de dados ou marketing. O nosso site funciona completamente sem cookies.

Data da última atualização: 30 de março de 2026